Um projeto de decreto legislativo do Senado abriu debate nacional sobre os cartões de crédito e débito, formas de pagamento cada vez mais presentes no dia a dia dos brasileiros. Aprovado pelos senadores no início do mês, o PDS 31/2013 chega à Câmara dos Deputados em meio a polêmica e ainda não foi previsto quando deverá ser votado pelos deputados para ser enviado à presidência da República sancioná-lo ou vetá-lo. A proposta, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), torna sem efeito a resolução do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe aos comerciantes estabelecer preço diferenciado de venda para pagamentos em cartão de crédito. O objetivo, afirma Requião, é permitir que o comércio possa dar desconto nas compras à vista, pagas em dinheiro ou outros meios, como cheque ou boleto bancário.
O senador chama atenção para a forma como são cobrados os custos de operação dos cartões, que incluem os juros do parcelamento e a chamada taxa de desconto, que no crédito fica em torno de 2,5% a 5% do valor da compra e é paga pelo comerciante às credenciadoras, como Cielo e Redecard. Tais despesas, argumenta ele, são embutidas no preço dos produtos e serviços de maneira uniforme, sem diferenciar a forma de pagamento. Assim, todos os consumidores pagam mais, mesmo aqueles que não usam cartão e optam por meios sem despesa para o lojista, como o dinheiro. O desconto, que seria uma forma de corrigir essa distorção, tem o apoio da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e de outras organizações do setor.
A ideia, porém, foi interpretada de outra forma por entidades de defesa do consumidor. Um manifesto assinado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), pela associação de consumidores Proteste e pela Associação Brasileira de Procons, entre outros órgãos, sustenta que a proposta é um retrocesso, pois compra em cartão deve ser considerada como à vista e a diferenciação de preços é abusiva, sob o ponto de vista legal. Afirma também que o texto pode abrir brecha para aumento nos preços, no caso de pagamento no cartão.
O autor do texto discorda:
— É exatamente o contrário, pois eu autorizo a cobrar menos. Mas isso é jogo de interesses, é o jogo dos cartões: eles proíbem que se dê desconto — reage Requião.