Está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto que cria o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, com objetivo impedir que as empresas do segmento ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, façam ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.
A proposta do deputado Alexandre Cesar (PT) estabelece que o cadastro será implantado, gerenciado e divulgado pela Superintendência de Defesa do Consumidor – Procon, que deverá disponibilizá-lo no site oficial, bem como por central telefônica, a lista de usuários cadastrados contendo o número do telefone e a data da inscrição. O cadastramento será feito pelo dono da linha telefônica. "O consumidor pode solicitar, a qualquer momento a exclusão, manter o bloqueio ou autorizar o contato de determinadas empresas. Caso a pessoa continue recebendo ligações de telemarketing após 30 dias da inscrição, a empresa poderá ser denunciada no órgão de defesa do consumidor", explica.
Alexandre justifica, que a propositura foi inspirada na Lei nº. 13.226/08 do Estado de São Paulo, que por sua vez, recorreu à ação semelhante implementada nos Estados Unidos da América há alguns anos, denominado “do not call”, em tradução aberta, “não ligue”. A lei não se aplica às entidades filantrópicas que utilizam o telemarketing para angariar recursos próprios. Ainda estabelece que nenhuma empresa poderá condicionar a contratação de um produto ou serviço à inclusão ou permanência do consumidor no cadastro, uma condição que é considerada prática considerada abusiva pela legislação do consumidor, informa a assessoria.